Servidores federais terão novo prazo para mudar regime de aposentadoria
Na tentativa de aplacar as demandas por reajustes salariais no funcionalismo em ano eleitoral, o governo Jair Bolsonaro (PL) vai reabrir o prazo para que servidores federais que ingressaram na carreira até 2013 possam mudar seu regime de aposentadoria e aderir ao Funpresp, fundo de previdência complementar --com parte da contribuição bancada pela União.
A migração é vantajosa para o governo, porque acelera a redução do número de servidores com direito ao benefício integral, acima do teto do INSS (hoje em R$ 7.087,22), pago com recursos públicos.
Integrantes da equipe econômica ouvidos pela Folha argumentam que a mudança de regime também pode ser benéfica para os servidores, uma vez que as contribuições descontadas do salário tendem a cair --deixando uma parte maior da remuneração livre para gastos pessoais.
Hoje, funcionários que fazem parte do regime próprio da União pagam contribuições que chegam a 22% sobre a remuneração, quando o salário é maior que R$ 47.333,46. As alíquotas crescentes para o funcionalismo foram estipuladas na reforma da Previdência, que entrou em vigor no início de 2019.
Em troca, ele assegura no futuro um benefício no valor equivalente ao salário --muitas vezes próximo do teto do funcionalismo (hoje em R$ 39,2 mil). Esses valores de contribuição podem superar R$ 4 mil.
Com a migração, o servidor passa a pagar duas contribuições, uma delas sujeita ao teto do INSS, de R$ 7.087,22 (ou seja, o pagamento será de no máximo R$ 828,38), e outra à Funpresp.
A contribuição complementar incide sobre a parcela do salário que supera o teto do INSS. Ou seja, se o servidor ganha o teto do funcionalismo, a alíquota da Funpresp será cobrada sobre aproximadamente R$ 32,1 mil.
O servidor pode escolher entre três alíquotas: 7,5%, 8% ou 8,5%. Assim que ele optar pela contribuição, a União entra com um pagamento da mesma magnitude. Na previdência complementar, há uma espécie de conta individual do segurado, e quanto maior for sua poupança, maior será o benefício no futuro.
A lei prevê que o servidor que faz a migração tem direito à aposentadoria pelo regime próprio da União (mas sujeito ao teto do INSS), à aposentadoria complementar pela Funpresp e a um benefício especial, pago pelo governo, para compensá-lo pelas contribuições maiores já recolhidas até hoje.
Parte dos integrantes defende a medida como uma forma, ao lado da elevação de benefícios (como o vale-alimentação), de oferecer aos funcionários públicos alternativas aos reajustes. Outros, no entanto, afirmam que as demandas por maiores salários não vão parar.
A decisão se vale a pena ou não migrar vai depender das condições de cada servidor.
Um funcionário público que hoje ganha R$ 25 mil mensais e integra o regime antigo de aposentadoria paga cerca de R$ 3.700 de contribuição. Com a migração, o pagamento máximo cairia a R$ 2.350, já somando os recolhimentos ao regime próprio da União e à Funpresp.
Além do valor da contribuição, no entanto, será preciso avaliar a perspectiva de benefício a ser obtido no futuro com a previdência complementar.
A oportunidade é dada àqueles que ingressaram até 2013 porque a partir desse ano todos os novos concursados já ingressaram no novo regime, que prevê aposentadoria pelo teto do INSS e complementação pela Funpresp.
Para abrir a nova janela, o Ministério da Economia já enviou ao Congresso Nacional um pedido de mudança na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2022 para autorizar a medida.
Depois disso, ainda será necessário editar uma MP (Medida Provisória) ou aprovar um projeto de lei autorizando a migração. O governo também precisará reservar até R$ 150 milhões para bancar a contribuição à Funpresp na condição de patrocinadora dos servidores que migrarem.
De 2013 até hoje, o governo já abriu três janelas de migração de servidores para o novo regime de aposentadoria. A primeira, logo na criação da Funpresp, durou dois anos, até fevereiro de 2015, e teve adesão de só 120 servidores do Executivo.
Na segunda janela, de julho de 2016 a julho de 2018, houve 9.184 adesões. Por fim, a última janela foi aberta de setembro de 2018 a março de 2018, com 6.292 migrações.
Além desses números, outros 935 servidores do Banco Central e 1.575 do Legislativo também mudaram para a Funpresp, embora não seja possível identificar a data de migração.
Ao todo, 18.106 servidores que ingressaram na carreira antes de 2013 mudaram seu regime de aposentadoria.
Até hoje, segundo a Funpresp, 12 participantes migrados já pediram aposentadoria ou faleceram, deixando o benefício aos pensionistas. O valor médio pago pela Funpresp a esses servidores é de R$ 4.068,44 --a essa cifra se somam os benefícios pagos pela União.
